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Legislação:

Legislação do setor alimentício


• Comércio

Federal:

RDC 275
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos).

Portaria 326
Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Portaria 1428
Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos.

RDC 216
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Portaria 326/97
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

RDC 359
Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

RDC 360
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

RDC 218
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. 

Portaria 518
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências

RDC 278
Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com obrigatoriedade de Registro.

RDC 12
Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

Estadual (São Paulo):

CVS 6
Aprova o presente "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos".

CVS 1
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências.

Portaria CVS 15
Normatizar e padronizar o transporte de alimentos para consumo humano.


Municipal (São Paulo):

Portaria 1210/06
Regulamento Técnico de Boas Práticas na Produção de Alimentos.

Lei Municipal nº 13.725, 09/01/04
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

Lei nº 13.316
Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos, e dá outras providências.

Lei 12.363
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo.

Decreto 49.969
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.

Lei 14.805
Consolida a legislação sobre o Tabagismo no Município de São Paulo, e dá outras providências).

Decreto 50.284
Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido, no meio ambiente.

Lei 14.732
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências.


• Indústria

RDC 172
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.

RDC 267
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.

RDC 81
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico.

Lei nº 6.437
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Portaria 46/98
Instituir o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo à presente Portaria.

Lei 1283
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Lei nº 7889
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Portaria 326/97
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.