Akium Seguros


LTCAT

Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

De acordo com art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela
Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, as empresas estão obrigadas a manter laudo técnico de
condições ambientais do trabalho, elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança e
medicina do trabalho, que servirá para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos para fins de aposentadoria especial.

A comprovação será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, que deverá ser
preenchido pela empresa ou seu preposto.

O laudo técnico referido deverá constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no
ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição
em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133, da referida lei.

Desde 2003 o INSS, aprovou a elaboração do LTCAT integrado com o PPRA, desde que contenha todos os
parâmetros fiéis ao LTCAT.